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Ementa: Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 220.016,00, para os fins que especifica.

Ementa: Dispõe sobre a autorização para utilização de Recursos de Capital oriundos da Alienação de Bens Integrantes do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde - SUS aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026-2029, e dá outras providências.