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Projeto de Lei 0039-2025

Situação:
Data início tramitação:
11/09/2025
Data final tramitação:
15/09/2025
Número protocolo:
0213-2025
Data protocolo:
11/09/2025 16:18
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Legislatura:
19ª LEGISLATURA 2025-2028
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Dispõe sobre a autorização para utilização de Recursos de Capital oriundos da Alienação de Bens Integrantes do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências.
Autor:

ANTONIO FERREIRA LOUREIRO - Prefeito