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Projeto de Lei 0036-2025

Situação:
Data início tramitação:
28/08/2025
Data final tramitação:
Número protocolo:
0206-2025
Data protocolo:
28/08/2025 15:59
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Legislatura:
19ª LEGISLATURA 2025-2028
Sessões que participa:
Sessão Ordinária 1604
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, e dá outras providências.
Autor:

ANTONIO FERREIRA LOUREIRO - Prefeito